Guia Fiscal Completo para Restaurantes 2026: NCM, NF-e, CFOP, CST e Reforma Tributária

O que envolve o fiscal de um restaurante?

Restaurante não é varejo comum. Numa mesma operação convivem três naturezas fiscais: revenda (cerveja, refrigerante, água), preparação (pratos prontos, sobremesas, sucos naturais) e prestação de serviço (couvert, taxa de garçom, eventos). Cada uma com CFOP, CST e tributação próprios. Cadastrar tudo como "venda no balcão" sem critério é o caminho mais curto pra autuação.

Os quatro pilares são:

1. Cadastro fiscal do produto: NCM, CEST, CFOP, CST, alíquotas por estado
2. Emissão de documento fiscal: NFC-e (consumidor) e NF-e (B2B)
3. Apuração e recolhimento: DAS do Simples, ICMS-ST, PIS/COFINS, ISS
4. Obrigações acessórias: SPED, EFD, DCTF, declarações estaduais

O PDV cuida dos dois primeiros. O contador, dos dois últimos. Mas o cadastro fiscal correto fica sempre sob responsabilidade do dono. Ele aparece em cada venda, todos os dias.

Qual é o NCM correto para os produtos do restaurante?

O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o código de 8 dígitos que identifica fiscalmente cada produto. Os mais usados na rotina do restaurante:

Cada um desses NCMs tem armadilha própria, e artigo dedicado:

• NCM da cerveja: 2203.00.00, EX 01 do chope e Imposto Seletivo
• NCM do refrigerante: 2202.10.00 e bebidas açucaradas
• NCM da água mineral: 2201.10.00 e ausência de IS
• NCM do energético: 2202.99.00 e açúcar tributado
• NCM do hambúrguer: quando é 1602 e quando é 2106.90
• NCM da pizza: preparada vs congelada

A tabela NCM para restaurantes 2026 reúne mais de 50 produtos do food service. Pra checar um item rápido, a calculadora de NCM busca pelo nome e devolve o código.

Como funciona a emissão de NF-e e NFC-e em restaurante?

São dois documentos fiscais, cada um com sua função:

• NFC-e (modelo 65): venda direta ao consumidor. Balcão, salão, delivery próprio, marketplace (iFood, Aiqfome, 99Food). É o "cupom fiscal eletrônico" que substituiu o ECF.
• NF-e (modelo 55): venda B2B, devolução de fornecedor, transferência entre filiais, remessa de evento. Tem mais campos e exige cadastro do destinatário.

A emissão exige certificado digital. A1 fica instalado no servidor do PDV; A3 é token físico. Na prática, quase todo restaurante usa A1: funciona sem token plugado e libera emissão automática. Validade: um ano.

Passo a passo completo, configuração de SEFAZ por estado, contingência fiscal e correção de NFC-e rejeitada estão em como emitir NF-e em restaurante. Sobre NCM dentro da nota, veja NCM na nota fiscal do restaurante.

O que é CFOP e como usar no restaurante?

CFOP é o código de 4 dígitos que diz a natureza fiscal de cada operação. Os mais usados no restaurante:

• 5102: venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (cerveja, refrigerante revendidos)
• 5101: venda de produção do estabelecimento (prato preparado pela cozinha)
• 5405: venda de mercadoria com ICMS retido por substituição tributária
• 5933: prestação de serviço (couvert artístico, taxa de garçom em alguns estados)
• 1102 / 2102: entrada de mercadoria comprada (compra do fornecedor)
• 5949: outra saída não especificada (cortesia, brinde)

CFOP errado é o erro mais comum em restaurante novo. Lançar hambúrguer com 5102 (revenda) quando o correto é 5101 (produção) muda a tributação e abre divergência com a SEFAZ. Lista completa, com quando usar cada um, no guia de CFOP para restaurante.

O que é CST e como definir para cada produto?

O CST diz como cada imposto incide no produto. No restaurante, três conjuntos:

• CST de ICMS: 00 (tributado), 60 (ICMS retido por ST), 40 (isento), 41 (não tributado)
• CST de PIS: 01 (tributado), 04 (alíquota zero, bebidas monofásicas), 06 (alíquota zero, outros)
• CST de COFINS: segue a mesma lógica do PIS

Um exemplo prático: bar que vende cerveja usa CST ICMS 60 (já chega com ICMS-ST retido pela indústria) e CST PIS/COFINS 04 (alíquota zero do regime monofásico, em vigor desde 2015). Restaurante de prato preparado costuma usar CST ICMS 00 (ou 102 no Simples) e PIS/COFINS 01 ou 49.

Detalhamento por CST no guia de CST para restaurante.

Quais impostos um restaurante paga no Brasil?

A carga tributária do restaurante varia bastante conforme o regime escolhido. A comparação direta:

Em restaurante até R$ 4,8 milhões/ano, o Simples geralmente é a opção mais barata. Operação maior, com peso no B2B (eventos corporativos, fornecimento para empresas), pode ganhar no Lucro Presumido, porque gera créditos pro cliente. Comparativo aprofundado em Simples Nacional vs Regime Normal para restaurante.

O que é a reforma tributária e como prepara o restaurante?

A LC 214/2025 substitui PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI por dois impostos novos: IBS (estadual/municipal) e CBS (federal). Junto com eles vem o Imposto Seletivo (IS), que incide sobre o que é considerado nocivo: bebida alcoólica, bebida açucarada, cigarro, veículo poluente.

Cronograma da transição:

• 2026: IBS (0,1%) e CBS (0,9%) em modo teste na NFC-e. PIS, COFINS e ICMS continuam normalmente. cClassTrib passa a ser obrigatório.
• 2027: Imposto Seletivo entra em vigor. PIS e COFINS extintos.
• 2029-2032: ICMS e ISS caem gradualmente, IBS sobe.
• 2033: fim da transição. Vale só o sistema novo (IBS + CBS + IS).

Na prática, quatro impactos pra rotina: cupom passa a exibir os novos impostos; cadastro de produto exige o cClassTrib; bebida alcoólica e refrigerante ficam mais caros pelo IS; quem está no Simples vai precisar decidir entre seguir simplificado ou aderir ao IBS/CBS por fora pra aproveitar créditos.

O cluster completo de reforma tributária aplicada ao restaurante está dividido em cinco artigos:

• Reforma tributária para restaurante: visão geral e cronograma
• IBS e CBS no restaurante: como calcular e exibir
• Imposto Seletivo em bebidas: quem paga e quanto
• cClassTrib na NFC-e: campo obrigatório em 2026
• Simples vs Regime Normal: vale migrar?

Quais são os 6 erros fiscais mais comuns em restaurante?

1. Cadastrar bebidas com NCM genérico

Lançar tudo como "Bebida 2202" em vez do NCM específico (2202.10.00 refrigerante, 2202.99.00 energético, 2203.00.00 cerveja) abre divergência no Imposto Seletivo a partir de 2027. E um cadastro errado feito uma vez se replica em milhares de NFC-e.

2. Usar CFOP 5102 para prato preparado

O 5102 é revenda. Prato saído da cozinha é, fiscalmente, produção própria: CFOP 5101. O erro aparece muito em quem vem do varejo. Muda a tributação de ICMS e a forma como a operação aparece na apuração.

3. Não atualizar CST quando o produto entra em ST

Cenário comum: a distribuidora troca contrato e a cerveja passa a vir com ICMS-ST retido na origem. O CST tem que migrar de 00 para 60. Quem esquece paga ICMS duas vezes sobre a mesma cerveja.

4. Operar com certificado digital A1 vencido

O A1 vale um ano. Descobrir o vencimento em pleno horário de pico trava a emissão até a renovação, e isso leva no mínimo um dia útil. PDV decente avisa com 30 dias de antecedência.

5. Operar em 2026 sem cClassTrib na NFC-e

A LC 214/2025 torna o cClassTrib obrigatório a partir da virada de 2026. PDV desatualizado significa cupom rejeitado em massa quando a SEFAZ ativar a validação do campo.

6. Chegar despreparado pro Imposto Seletivo em 2027

Cerveja, refrigerante e energético entram no IS na vigência de 2027. Quem não cadastra o tributo no PDV recolhe errado e abre débito direto com a SEFAZ.

Como o sistema PDV ajuda na conformidade fiscal?

Cadastro fiscal correto é o que separa o restaurante que roda em paz do que vive apagando incêndio com a SEFAZ. Um PDV decente faz cinco coisas que planilha não faz:

1. Cadastro fiscal por produto: NCM, CEST, CFOP e CST ficam no cadastro do produto e seguem a definição que o restaurante acerta com o contador.
2. Cadastro replicável: uma vez configurado um produto-modelo da família ("Cerveja Long Neck"), incluir os sabores seguintes vira cópia simples.
3. Emite NFC-e em segundos no pico: sem travar quando 30 mesas fecham conta juntas.
4. Tem contingência da SEFAZ: SEFAZ caiu, a emissão entra em contingência e transmite o lote quando o serviço volta.
5. Acompanha a reforma tributária: os campos novos (cClassTrib, IBS, CBS) entram conforme a SEFAZ exige a cada fase da transição. Imposto Seletivo idem, na vigência de 2027.

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