Carta de Correção de Nota Fiscal: o que pode corrigir, prazo e por que a NFC-e do restaurante não aceita
A carta de correção de nota fiscal, a CC-e, conserta erro de uma NF-e já autorizada sem cancelar a nota, desde que o erro não envolva valor, quantidade, base de cálculo, alíquota, remetente, destinatário ou data (Ajuste SINIEF 07/05, cláusula 14-A). Vale só para a NF-e modelo 55. A NFC-e do caixa não aceita carta de correção: o caminho é cancelar em até 30 minutos ou emitir uma NF-e de ajuste referenciando o cupom.
"Sexta à noite, a nota do buffet saiu com o endereço de entrega errado e o cliente vai pagar só na segunda. Cancelar parece exagero, deixar como está dá medo. É pra isso que a carta de correção de nota fiscal existe."
Quem administra restaurante passa meses sem ouvir falar em CC-e, porque quase tudo o que sai do caixa é NFC-e, e a NFC-e não tem esse recurso. O assunto aparece no dia em que o restaurante vende pra uma empresa (buffet de evento, marmita corporativa, fornecimento pra outra loja) e emite NF-e modelo 55 com um dado errado.
O que é carta de correção de nota fiscal (CC-e)
A CC-e é um evento vinculado a uma NF-e que já foi autorizada pela SEFAZ. Ela não substitui a nota, não gera número novo e não muda o XML original; ela registra, com assinatura digital e protocolo, um texto dizendo o que estava errado e qual é a informação certa. A nota continua valendo, e a carta fica pendurada nela.
Desde 1º de julho de 2012, segundo a FAQ da SEFAZ-SP, não existe mais carta em papel para NF-e.
O que pode e o que não pode ser corrigido
A regra está na cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 07/05, do CONFAZ. O texto autoriza a CC-e para regularizar erro na emissão da NF-e "desde que o erro não esteja relacionado com" cinco grupos de informação. O que não cai nesses grupos, em tese, pode ser corrigido.
| Situação | CC-e? | Base |
|---|---|---|
| Descrição de item ou observação ("marmita executiva" grafada errado, sem mudar NCM) | Pode | Fora dos incisos I a V da cláusula 14-A |
| Endereço de entrega ou complemento, sem trocar o destinatário | Pode | Fora dos incisos; se o município mudar, confirme com o contador |
| Dados da transportadora, placa, volume | Pode | Fora dos incisos |
| CFOP ou CST digitado errado | Depende | Prática de mercado aceita quando não altera imposto; confirme com o contador |
| Valor unitário, valor total, desconto, quantidade | Não | Inciso I: variáveis que determinam o valor do imposto |
| Base de cálculo ou alíquota | Não | Inciso I |
| CNPJ, razão social ou IE que troque o destinatário ou o remetente | Não | Inciso II |
| Data de emissão ou data de saída | Não | Inciso III |
| Campos de exportação informados na DU-E | Não | Inciso IV |
| Incluir ou alterar parcela de venda a prazo | Não | Inciso V |
Um detalhe que engana: um dígito do CNPJ trocado na digitação, com a mesma empresa compradora, é diferente de trocar o CNPJ por outro. O inciso II fala em correção "que implique mudança" do destinatário. Parte dos contadores aceita a CC-e no primeiro caso; outros preferem cancelar. A decisão é do contador.
NFC-e não aceita carta de correção: o que fazer com o cupom do caixa
O Ajuste SINIEF 19/16, que regula a NFC-e, é direto na cláusula oitava, §1º: para a NFC-e é "vedada a emissão de carta de correção". A Receita Orienta da SEFAZ-ES repete em forma de pergunta e resposta: a CC-e serve para NF-e modelo 55 e CT-e, "mas não está disponível para NFC-e. Não pode ser feita carta de correção manual".
O restaurante que percebe um erro no cupom (se ainda tem dúvida sobre o documento, veja o que é NFC-e) tem dois caminhos, e o relógio decide qual.
Dentro de 30 minutos da autorização: cancela a NFC-e. A cláusula décima quinta do Ajuste 19/16 fixa esse prazo máximo (o estado pode reduzir) e exige que a mercadoria ainda não tenha saído. Cliente que desistiu no balcão, item em dobro, forma de pagamento errada: cancela e emite de novo.
Depois dos 30 minutos: o cancelamento comum fecha. A orientação da SEFAZ-ES é emitir uma NF-e (modelo 55) referenciando a chave de acesso da NFC-e. Se o cupom saiu com valor errado, é uma NF-e de ajuste com justificativa ao fisco; se o cupom inteiro não deveria existir, é uma NF-e de estorno. CFOP, natureza da operação e o texto da justificativa mudam por estado, então esse passo é do contador.
| NF-e (modelo 55) | NFC-e (modelo 65) | |
|---|---|---|
| Aceita carta de correção? | Sim, dentro das restrições da cláusula 14-A | Não (Ajuste SINIEF 19/16, cl. 8ª §1º) |
| Prazo de cancelamento | Varia por estado; veja o artigo de emissão de NF-e | Até 30 minutos da autorização (Ajuste 19/16, cl. 15ª) |
| Errou o texto | CC-e | Cancela e reemite, se couber no prazo |
| Errou valor ou quantidade | Cancela e reemite; fora do prazo, nota de devolução ou ajuste | Cancela; fora do prazo, NF-e de ajuste referenciando a chave |
| Quem decide fora do prazo | Contador | Contador |
Um exemplo: pizzaria emite NFC-e às 21h10 com a pizza grande lançada como broto, e o cliente reclama às 21h50. Passou o prazo, e não há carta no modelo 65; sobra a NF-e de ajuste, com o contador. Por isso o caixa confere o cupom antes de imprimir.
Corrigir ou cancelar: como decidir
Quando a nota é NF-e e ainda está dentro do prazo de cancelamento, a escolha segue uma pergunta só: o erro mexe em algum dos cinco grupos da cláusula 14-A?
- Mexe em valor, quantidade, imposto, data ou troca a empresa? Cancela e emite de novo. A CC-e é rejeitada e a nota errada continua valendo.
- É texto, endereço, transporte, observação? CC-e. Mais rápido, sem numeração nova e sem mexer no estoque.
- Passou o prazo de cancelamento e o erro é de valor? Nem carta, nem cancelamento. O caminho costuma ser nota de devolução ou nota complementar, definido pelo contador.
Emitir carta pra "documentar" um erro de valor depois que o cancelamento expirou é um erro comum: a SEFAZ rejeita pelo inciso I e o restaurante fica com a sensação falsa de que resolveu.
Seu restaurante ainda não emite NF-e modelo 55 pra clientes empresa? A CC-e só existe depois que a nota sai.
Ver o passo a passo de emissão de NF-e em restaurantePrazo e quantidade: os "30 dias" e as 20 cartas
Quase todo texto sobre o assunto repete que o prazo da CC-e é de 30 dias, ou 720 horas, contados da autorização da NF-e. Esse número existiu: veio da Nota Técnica 2011/003. A FAQ da SEFAZ-SP explica que a validação de 720 horas foi retirada pela Nota Técnica 2011/004 e que a legislação não fixa prazo para a CC-e.
A regra nacional não trava a carta depois de 30 dias, mas o estado pode ter regra própria e o contador pode recusar uma correção tardia. Tratar os 30 dias como teto prudente é razoável; tratar como lei é errado.
Sobre quantidade, a Dúvidas Frequentes da SEFAZ-RS responde: "é possível emitir até 20 Cartas de Correção Eletrônica para a mesma NF-e. No entanto, somente a última CC-e autorizada será válida". Pelo §4º da cláusula 14-A do Ajuste 07/05, havendo mais de uma carta, a última precisa consolidar todas as anteriores. Se a primeira corrigiu o endereço e a segunda corrige o volume, a segunda repete o endereço também, senão essa correção some.
Como emitir a carta de correção no sistema (passo a passo)
O fluxo abaixo é o do SisFood, plataforma de gestão e automação para restaurantes, e serve como referência do que um emissor integrado ao pedido precisa fazer. A carta parte do pedido que gerou a NF-e, então não há chave de acesso pra digitar.
Da tela Fiscal ao protocolo da SEFAZ
- Abra a tela Fiscal na retaguarda e clique em Outras opções. O botão Carta de correção só aparece quando o módulo Nota Fiscal (NF-e) está ativo na loja; quem emite só NFC-e não vê a opção.
- Informe o código do pedido que originou a NF-e. Se a nota daquele pedido for NFC-e, a resposta é a mensagem "A carta de correção só pode ser feita para notas fiscais modelo 55", e nada é transmitido.
- Escreva a correção no campo "Informações a ser indicada na carta de correção", entre 15 e 100 caracteres. Diga o campo errado e o valor certo: "Endereço de entrega correto: Rua das Flores, 120, sala 3" cabe; um parágrafo não cabe.
- Clique em EMITIR CARTA DE CORREÇÃO. O sistema assina com o certificado A1 já configurado, numera o evento (se já houve carta pra esse pedido, a nova recebe o sequencial seguinte) e transmite à SEFAZ. Com o protocolo de volta, o XML fica guardado com os XMLs do mês e a carta aparece na listagem, no filtro "Carta de Correção".
- Se a SEFAZ rejeitar, a mensagem com o motivo aparece na tela. O caso mais comum é texto que fere os incisos ou nota que não está mais autorizada.
- Imprima se precisar. Cada carta tem uma página de impressão com CNPJ, chave de acesso, protocolo, o texto da correção e o número e a série da NF-e original. Imprimir não é obrigatório; o que acompanha a mercadoria é o DANFE.
O sistema não julga se o texto é permitido nem repete sozinho o conteúdo da carta anterior: as duas coisas são de quem escreve.
Checklist antes de emitir
- A nota é NF-e modelo 55 (se for NFC-e, o caminho é cancelar ou NF-e de ajuste)
- O erro não mexe em valor, quantidade, base de cálculo, alíquota, desconto ou parcela (incisos I e V)
- O erro não troca a empresa compradora nem a vendedora (inciso II)
- O erro não é na data de emissão ou de saída (inciso III)
- O texto diz o campo e o valor correto, entre 15 e 100 caracteres
- Se já houve CC-e pra essa nota, o texto novo repete as correções anteriores (§4º)
- O contador foi consultado quando a dúvida é CFOP, CST ou município
Quando o restaurante precisa disso de verdade
A maior parte dos restaurantes emite NF-e modelo 55 poucas vezes por mês: o buffet que fecha um evento com empresa, a marmitaria que fornece pra obra com CNPJ, a distribuidora que abastece outra loja do mesmo dono. Nessas notas o destinatário tem CNPJ, IE e endereço completo, e o erro de digitação mora aí.
Pra quem opera assim, ter cancelamento, CC-e e inutilização de faixa no mesmo sistema que gera o pedido economiza a ida ao portal da SEFAZ. O guia fiscal para restaurantes mostra onde cada um desses recursos entra na rotina do mês, do cadastro do produto até o XML pro contador.
Perguntas frequentes
Não. O inciso I da cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 07/05 exclui da carta de correção "as variáveis que determinam o valor do imposto", como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade e valor da operação. Erro de valor se resolve cancelando dentro do prazo ou, fora dele, com nota de devolução ou complementar definida pelo contador.
Não. O Ajuste SINIEF 19/16, cláusula oitava §1º, veda a carta de correção para NFC-e, e a SEFAZ-ES confirma que também não existe carta manual. Erro no cupom do consumidor se corrige cancelando em até 30 minutos da autorização; depois disso, a orientação é emitir NF-e de ajuste ou de estorno referenciando a chave da NFC-e, com o contador definindo o enquadramento.
A regra nacional não fixa prazo. O limite de 720 horas (30 dias) veio da Nota Técnica 2011/003 e foi retirado pela NT 2011/004, segundo a FAQ da SEFAZ-SP. Como o estado pode ter regra própria e o contador pode recusar correção tardia, tratar 30 dias como teto prudente é sensato, mas não é lei.
Até 20 para a mesma NF-e, segundo a SEFAZ-RS, e só a última autorizada vale. Por isso o §4º da cláusula 14-A exige que cada carta nova consolide todas as correções anteriores: o que não for repetido na última carta deixa de valer.
Não. A SEFAZ-RS informa que não há necessidade de imprimir a CC-e; o documento que acompanha a mercadoria é o DANFE. Imprimir serve pra arquivo interno ou pra mandar ao cliente, se ele pedir.
Conclusão
Carta de correção de nota fiscal é ferramenta de NF-e pra erro de texto, e o restaurante usa poucas vezes por ano. O que aparece todo dia é o cupom do consumidor, que não tem CC-e e dá 30 minutos pra cancelar. Conferir a nota antes de transmitir continua sendo a correção mais barata.
NF-e, cancelamento e CC-e dentro do pedido
Se NF-e, cancelamento e CC-e ainda dependem do portal da SEFAZ e de certificado em outra máquina, veja como o SisFood faz tudo a partir do pedido.
Quero falar com um especialista →Fontes oficiais
- Ajuste SINIEF 07/05 (CONFAZ) — cláusula 14-A.
- Ajuste SINIEF 19/16 (CONFAZ) — NFC-e, cl. 8ª §1º e cl. 15ª.
- SEFAZ-RS — Dúvidas frequentes sobre CC-e.
- SEFAZ-SP — Perguntas frequentes NF-e.
- SEFAZ-ES — Receita Orienta NFC-e.